Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXXV
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AEmbora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
- BA lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
- CA lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
- DTrata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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Comentário de cada alternativa
A lei é materialmente incompatível com o art. 203 CF, e a proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência legislativa concorrente (art. 24, XIV) e administrativa comum (art. 23, II), não privativa do Estado.
A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência são objetivo expresso da assistência social (art. 203, IV, CF).
A lei não é materialmente adequada: o art. 203 CF garante a assistência social independentemente de contribuição. Além disso, não há reserva genérica de lei complementar para a assistência social.
O art. 203, caput, CF determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Condicionar a reabilitação (art. 203, IV) ao pagamento de contribuição viola diretamente essa regra.
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