Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 130 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A remição exige o efetivo trabalho, estudo ou leitura (art. 126 da LEP). Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não cabe remição ficta como compensação por superlotação ou más condições carcerárias. A violação estatal resolve-se pela via indenizatória (Tema 365 da Repercussão Geral do STF), e não pelo abatimento de pena.
O Tema 1120 dos Repetitivos do STJ admitiu, de forma excepcional, o cômputo do período de restrições sanitárias da covid-19 como trabalho ou estudo para presos que já trabalhavam ou estudavam; a exceção não alcança a superlotação, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.