Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 64 — MP-RJ 2026 · FGV
Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto entre os integrantes dos referidos órgãos de segurança pública e membros da associação criminosa Alfa. Maria, residente e domiciliada na localidade, foi atingida por disparo de arma de fogo, falecendo. O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
- Aresponderá objetivamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco administrativo, sendo certo que o poder público tem o ônus probatório de demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
- Bnão responderá civilmente pelos danos causados, salvo se os filhos de Maria lograrem comprovar, por qualquer meio de prova em direito admitido, que o disparo fatal foi proveniente de policial civil ou de policial militar.
- Cresponderá objetivamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco integral, mas o caráter inclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal tem o condão de reduzir o valor da indenização.
- Dresponderá subjetivamente pelos danos causados, em razão do resultado inconclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal.
- Enão responderá civilmente pelos danos causados, em razão do resultado inconclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF, o Estado responde civilmente por morte ou ferimento em operações de segurança pública segundo a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), e cabe ao ente demonstrar eventuais excludentes. A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta essa responsabilidade, pois o ônus de provar a excludente é do Estado.
O Tema 1.237 do STF põe no Estado o ônus de provar excludentes; os familiares não precisam provar que o disparo partiu de policial.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova fixado pelo STF.A teoria aplicável é a do risco administrativo, que admite excludentes, e não a do risco integral (Tema 1.237 do STF); a perícia inconclusiva também não reduz a indenização.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.A responsabilidade é objetiva (art. 37, §6º, CF; Tema 1.237 do STF); a perícia inconclusiva não a converte em subjetiva.
A perícia inconclusiva não afasta a responsabilidade do Estado, que só se exime provando uma excludente, ônus que é seu (Tema 1.237 do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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