Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 63 — MP-RJ 2026 · FGV
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação, Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ, tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar uma construção que reduzirá a visibilidade do bem. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
- Amuito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
- Bmuito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste.
- Cnão se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
- Dnão se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem.
- Enão há qualquer irregularidade na colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco na efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, por se tratar de imóvel tombado privado.
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Comentário de cada alternativa
A autorização para anúncios e cartazes é do Iphan, não do MP (art. 18, DL 25/1937). E construção na vizinhança que reduza a visibilidade do bem tombado também depende de autorização do Iphan, sob pena de demolição e multa.
Pegadinha: Inclui o MP como órgão autorizador e libera a construção do vizinho.Acerta quanto aos anúncios, mas o art. 18 do DL 25/1937 proíbe, sem autorização do Iphan, construção na vizinhança que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada, limitando o direito de propriedade do vizinho.
Pegadinha: Ignora a servidão de vizinhança imposta pelo tombamento.O conteúdo das vedações está certo, mas a autorização prévia é só do Iphan (art. 18, DL 25/1937); o MP fiscaliza, mas não autoriza.
Pegadinha: Acrescenta o MP como órgão que autoriza.O art. 18 do DL 25/1937 proíbe, sem prévia autorização do Iphan, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza sua visibilidade e colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da obra ou retirada do objeto e multa. A regra vale também para bem tombado de propriedade privada.
O tombamento de bem privado também gera restrições ao proprietário e aos vizinhos (arts. 17 e 18, DL 25/1937); as duas condutas dependem de autorização do Iphan.
Pegadinha: Sugere que o caráter privado do bem afasta o regime do tombamento.Resolva esta e milhares de outras questões
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