Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 62 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2026Ministério Público

Lucas, Promotor de Justiça na Comarca de Campos de Goytacazes, RJ, tomou conhecimento de que a falta de norma regulamentadora vem tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania por determinado grupo de pessoas. Constatou-se, ainda, que eventual tutela, caso seja requerida, é especialmente relevante para a defesa de interesses individuais indisponíveis. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

  1. Anão tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por ausência de disposição legal. Na verdade, a impetração do remédio constitucional caberá à Defensoria Pública. Registre-se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 60 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
  2. Btem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por expressa previsão legal. Registre-se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
  3. Ctem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por expressa previsão legal. Registre-se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
  4. Dtem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por força de construção jurisprudencial. Registre-se que a ação coletiva não induz litispendência em relação às individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 60 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
  5. Enão tem legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, por ausência de disposição legal. Na verdade, a impetração do remédio constitucional caberá ao partido político com representação no Congresso Nacional. Registre-se que a ação coletiva induz litispendência em relação às individuais, que deverão ser extintas sem resolução de mérito.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O MP tem legitimidade expressa para o MI coletivo quando a tutela for especialmente relevante para a defesa de interesses individuais indisponíveis (art. 12, I, Lei 13.300/2016); e a regra é desistência em 30 dias, não suspensão em 60 (art. 13, parágrafo único).

Pegadinha: Nega a legitimidade expressa do MP e altera providência e prazo.
arts. 12, I, e 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016
B
Correta

O art. 12, I, da Lei 13.300/2016 legitima o MP ao MI coletivo quando a tutela for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis, que é o caso narrado. O art. 13, parágrafo único, diz que o MI coletivo não induz litispendência, mas a coisa julgada não beneficia o impetrante que não requerer a desistência da ação individual em 30 dias da ciência comprovada da impetração coletiva.

art. 12, I, Lei 13.300/2016art. 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016
C
Errada

A legitimidade está correta, mas a Lei 13.300/2016 exige pedido de desistência da ação individual (art. 13, parágrafo único), e não de suspensão, que é a regra do art. 104 do CDC para as ações coletivas em geral.

Pegadinha: Troca "desistência" (MI e MS coletivos) por "suspensão" (regime do CDC).
art. 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016art. 104, CDC
D
Errada

A legitimidade do MP decorre de previsão legal expressa (art. 12, I, Lei 13.300/2016), não de construção jurisprudencial; e o regime é desistência em 30 dias, não suspensão em 60.

Pegadinha: A legitimidade, antes jurisprudencial, passou a ser legal com a Lei 13.300/2016.
arts. 12, I, e 13, parágrafo único, Lei 13.300/2016
E
Errada

O MP é legitimado expresso (art. 12, I), ao lado de partido político, sindicatos/associações e Defensoria; e o MI coletivo não induz litispendência em relação aos individuais (art. 13, parágrafo único).

Pegadinha: Inverte a regra de litispendência e exclui o MP.
arts. 12 e 13, Lei 13.300/2016

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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