Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 65 — MP-RJ 2026 · FGV
Avalie os enunciados normativos a seguir. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Art. 43 da Lei nº 9.782/1999: A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos. Art. 87 da Lei nº 8.112/1990: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AO Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
- BO Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
- CO Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
- DO Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Tratase de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
- EO Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A transparência ativa do art. 8º da LAI é dever jurídico vinculado ("é dever... independentemente de requerimentos"); não cabe juízo de conveniência sobre divulgar informações de interesse coletivo.
Pegadinha: Chama de discricionário um dever legal de publicação.O art. 87 da Lei 8.112/1990 condiciona a licença ao "interesse da Administração" e usa "poderá", o que a torna ato discricionário, e não direito subjetivo com concessão vinculada.
Pegadinha: Ignora a cláusula "no interesse da Administração".O art. 8º da LAI impõe dever vinculado de transparência ativa: divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral. A publicidade é a regra e o sigilo a exceção (art. 3º, I), admitido só nas hipóteses legais de classificação fundamentada (arts. 23 e 24), sujeita a controle.
O art. 43 da Lei 9.782/1999 usa "poderá", o que indica discricionariedade e não competência vinculada; e o bloqueio de contas e a alienação dependem do Judiciário ("requerer, em juízo"; "alienação judicial"), não sendo tudo autoexecutório.
Pegadinha: Trata como vinculado e totalmente autoexecutório um dispositivo facultativo e parcialmente dependente de juízo.A apreensão administrativa de bens é medida autoexecutória do poder de polícia sanitária; só a alienação e o bloqueio de contas dependem de intervenção judicial. Dizer que "todas as medidas" exigem autorização judicial prévia é incorreto.
Pegadinha: O "todas as medidas" generaliza o que vale só para alienação e bloqueio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.