Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PC-PI 2026 · FGV
A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido. Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
- ANo caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.
- BCaso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.
- CNão se aplica ao caso em questão a Teoria do Risco Administrativo.
- DNo curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.
- EA perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade do Estado por morte em operação de segurança pública é objetiva (teoria do risco administrativo, art. 37, § 6º, CF), sem necessidade de provar dolo ou culpa.
Pegadinha: Troca a responsabilidade objetiva pela subjetiva.O Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF afirma que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do Estado.
Pegadinha: Diz o contrário da tese fixada pelo STF.O Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF aplica expressamente a teoria do risco administrativo às mortes e ferimentos em operações de segurança pública.
Pelo Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF, cabe ao ente federativo o ônus de provar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova fixado na tese.Reproduz o item (iii) do Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF: a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo é elemento apenas indiciário e não afasta, sozinha, a responsabilidade objetiva do Estado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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