Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 14 — PC-PI 2026 · FGV
André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes. Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- ANo caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
- BNo caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.
- CNo caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.
- DEnquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.
- ENo caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 977 da Repercussão Geral do STF, a simples apreensão do celular no flagrante não depende de ordem judicial; a reserva de jurisdição recai sobre o acesso aos dados.
Pegadinha: Confunde apreensão do aparelho com acesso aos dados.O Tema 977 da Repercussão Geral do STF admite duas vias para o acesso aos dados: o consentimento expresso e livre do titular ou a prévia decisão judicial fundamentada.
Pegadinha: Omite a via da autorização judicial com o termo "apenas".Reproduz o item 1.2 do Tema 977 da Repercussão Geral do STF: no celular apreendido em flagrante, o acesso aos dados exige consentimento expresso e livre do titular ou prévia decisão judicial que justifique a proporcionalidade e delimite a abrangência da medida.
O item 2 do Tema 977 da Repercussão Geral do STF permite que a autoridade policial preserve dados e metadados do aparelho antes da autorização judicial, justificando depois a medida.
O Tema 977 da Repercussão Geral do STF não excepciona crimes hediondos ou equiparados: mesmo no tráfico, o acesso exige consentimento ou ordem judicial.
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente para o tráfico.Para aprofundar
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