Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PC-PI 2026 · FGV
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional. Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
- AO modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
- BSegundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.
- CConsiderando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.
- DAs emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.
- EAs emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.
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Comentário de cada alternativa
As emendas são obra do poder constituinte derivado e podem ser objeto de controle de constitucionalidade quando violam os limites do art. 60 da CF, inclusive as cláusulas pétreas.
Segundo a jurisprudência do STF, só o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra a tramitação de PEC que viole cláusula pétrea, pois defende seu direito ao devido processo legislativo; o cidadão comum não tem essa legitimidade.
Pegadinha: Estende ao "qualquer cidadão" uma legitimidade restrita aos parlamentares.As emendas vêm do poder constituinte derivado reformador, que tem limites materiais (cláusulas pétreas, art. 60, § 4º), além dos formais e circunstanciais.
Pegadinha: Atribui as emendas ao poder originário.O poder derivado reformador está sujeito aos limites postos pelo originário, e o art. 60, § 4º, da CF proíbe deliberar sobre proposta tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
A emenda à Constituição não passa por sanção nem veto: é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, § 3º, CF).
Pegadinha: Aplica à PEC o rito das leis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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