Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 16 — PC-PI 2026 · FGV
De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, estão entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente, o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.
- AO artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”) não se aplica aos procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público.
- BOs procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público não devem observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais.
- CAs investigações realizadas pelo Ministério Público não estão sujeitas ao controle judicial, em razão da independência funcional assegurada aos membros do Ministério Público.
- DA instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.
- ENos procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público, não se exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, uma vez que o próprio Ministério Público faz o controle de legalidade sobre o início e encerramento da investigação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF sobre o poder investigatório do MP, o art. 18 do CPP também se aplica aos procedimentos investigatórios criminais: arquivado o PIC, novas diligências dependem de notícia de outras provas.
Os PICs devem observar os mesmos prazos e regras previstos para a conclusão dos inquéritos policiais; o Tema 184 da Repercussão Geral do STF já exigia investigação por prazo razoável.
O Tema 184 da Repercussão Geral do STF ressalva expressamente o controle jurisdicional permanente dos atos investigatórios do MP, que devem ser documentados (Súmula Vinculante 14).
Pegadinha: Usa a independência funcional para afastar o controle judicial.Segundo a jurisprudência do STF sobre o poder investigatório do MP, a instauração de procedimento é obrigatória e motivada quando houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em infrações penais ou mortes e ferimentos graves por uso de arma de fogo por esses agentes; havendo representação, a não instauração também deve ser motivada.
Segundo a jurisprudência do STF, o MP deve comunicar de imediato ao juízo competente a instauração e o encerramento do PIC, justamente para permitir o controle judicial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.