Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-GO 2023 · FGV
Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo imediatamente. Os pais de Joaquim ajuizaram ação indenizatória por danos morais em face do Estado Beta. No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
- Aobjetiva do Estado, sendo dever do Estado Beta provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois tal nexo é presumido;
- Bobjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano, sendo necessária a comprovação de que os policiais agiram com culpa ou dolo;
- Cobjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta e o dano, não podendo o Estado Beta invocar hipóteses excludentes da relação de causalidade e do elemento subjetivo da culpa ou do dolo;
- Dsubjetiva do Estado, sendo ônus dos pais de Joaquim provar a conduta, o dano, o nexo causal entre o ato e o dano e o elemento subjetivo da culpa ou do dolo, caso não seja possível descobrir a origem da bala perdida;
- Esubjetiva do Estado, sendo dever do Estado Beta demonstrar a regularidade da operação policial, circunstância em que o ônus dos pais de Joaquim será de provar a conduta, o dano, o nexo causal entre o ato e o dano e o elemento subjetivo da culpa ou do dolo dos policiais.
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Comentário de cada alternativa
Morte em operação policial gera responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), cabendo ao Estado demonstrar excludentes. O Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF consolidou que o ônus de provar excludentes é do ente e que perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta, por si só, a responsabilidade.
Se a responsabilidade é objetiva, não se exige prova de culpa ou dolo dos policiais; além disso, o ônus de afastar o nexo é do Estado (Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Chama de objetiva uma responsabilidade que exige culpa ou dolo.A teoria do risco administrativo admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior), cujo ônus é do Estado; vedar excludentes seria aplicar o risco integral.
Pegadinha: Confunde risco administrativo com risco integral.Não é caso de responsabilidade subjetiva; a impossibilidade de descobrir a origem da bala não transfere aos pais o ônus de provar culpa, pois perícia inconclusiva não afasta a responsabilidade estatal (Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF).
A responsabilidade é objetiva (art. 37, §6º, CF); a regularidade da operação não afasta o dever de indenizar a vítima atingida, e não se exige prova de culpa ou dolo dos policiais.
O Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF, julgado após a prova, fixou tese no mesmo sentido (ônus do ente quanto às excludentes; perícia inconclusiva não afasta a responsabilidade), e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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