Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 92 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática de ato contra a administração pública estadual, consistente em fraude à licitação. No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:

  1. Apublicação ordinária da decisão condenatória, vedada a forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica infratora;
  2. Bacordo de leniência, que necessariamente deve prever a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
  3. Cperdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, face à supremacia do interesse público;
  4. Dproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de oito anos;
  5. Emulta, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sanção administrativa é a publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II), que ocorre justamente na forma de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica (art. 6º, §5º, Lei 12.846/2013).

Pegadinha: Troca "extraordinária" por "ordinária" e veda o extrato, que é a forma prevista.
art. 6º, II e §5º, Lei 12.846/2013
B
Errada

O acordo de leniência não é sanção, e sim instrumento consensual (art. 16, Lei 12.846/2013); e a identificação dos demais envolvidos é exigida "quando couber", não necessariamente.

Pegadinha: Inclui instituto consensual entre as sanções e suprime o "quando couber".
art. 16, I e II, Lei 12.846/2013
C
Errada

O perdimento de bens é sanção aplicada na esfera judicial (art. 19, I, Lei 12.846/2013) e ressalva expressamente o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Pegadinha: Desloca sanção judicial para a esfera administrativa e afasta a proteção ao terceiro de boa-fé.
art. 19, I, Lei 12.846/2013
D
Errada

A proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos públicos é sanção judicial (art. 19, IV, Lei 12.846/2013), com prazo de 1 a 5 anos, e não administrativa de 2 a 8 anos.

Pegadinha: Altera o prazo e a esfera de aplicação da sanção.
art. 19, IV, Lei 12.846/2013
E
Correta

Literalidade do art. 6º, I, da Lei 12.846/2013: na esfera administrativa, aplica-se multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida quando estimável.

art. 6º, I, Lei 12.846/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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