Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-GO 2023 · FGV
O imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor comum para indenização, o Município ajuizou ação de desapropriação. Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
- Aextinguir o feito, com resolução do mérito, diante da não inclusão de requisitos essenciais e específicos da ação de desapropriação, em razão de mandamento legal cogente de ordem pública;
- Bprosseguir com o feito, com a citação do réu, visto que, diante da natureza da ação, não há necessidade de inclusão das citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
- Cdeterminar que o Município emende a petição inicial para apresentar as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
- Dintimar o Município para emendar a petição inicial tão somente para apresentar a citada estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sendo desnecessária a mencionada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização;
- Enotificar preliminarmente o Tribunal de Contas do Estado, para se manifestar sobre as citadas estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização.
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Comentário de cada alternativa
A ausência dos documentos do art. 16 da LRF é vício sanável da inicial; antes de qualquer extinção, o juiz deve oportunizar a emenda (art. 321 CPC). Mesmo eventual extinção seria sem resolução do mérito.
Pegadinha: Fala em extinção "com resolução do mérito" por defeito formal da inicial.O art. 16, §4º, II, da LRF exige expressamente a estimativa de impacto e a declaração do ordenador como condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos (art. 182, §3º, CF). Não é possível prosseguir sem eles.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 16, I) e a declaração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA (art. 16, II) são condição prévia para a desapropriação de imóvel urbano (art. 16, §4º, II, LC 101/2000). Conforme o entendimento do STJ cobrado na questão, sua falta é vício sanável, devendo o juiz determinar a emenda da inicial (art. 321 CPC).
O art. 16 da LRF exige cumulativamente a estimativa de impacto (inciso I) e a declaração do ordenador da despesa (inciso II); ambas devem instruir a desapropriação de imóvel urbano (§4º, II).
Pegadinha: Exige apenas um dos dois documentos cumulativos.Não há previsão de oitiva prévia do Tribunal de Contas na ação de desapropriação; o próprio expropriante deve juntar os documentos, e o juiz controla o requisito determinando a emenda.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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