Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-GO 2023 · FGV
No Estado Alfa, havia duas carreiras de Agentes Fiscais: a formada por cargos efetivos de Agente Fiscal 1, que exigia nível médio; e a de Agente Fiscal 2, que exigia nível superior para provimento originário do cargo efetivo. O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos. Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
- Aconstitucional a unificação de carreiras distintas, desde que a própria lei já trate da modulação dos efeitos, exigindo nível superior apenas para os próximos concursos;
- Bconstitucional a unificação de carreiras distintas que exigiam conhecimento técnico e especializado semelhantes para o exercício de suas atribuições, ainda que tal fato exceda substancialmente o nível de escolaridade declarado em lei;
- Cinconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido;
- Dconstitucional a unificação de carreiras distintas, desde que reste comprovado, por meio de indicadores de produtividade, que a complexidade do trabalho aumentou de acordo com a ascensão na carreira por meio de promoções, decorrentes do tempo de serviço e participações em cursos de formação;
- Einconstitucional toda modalidade de provimento derivado que propicie ao servidor investir-se em cargo diverso, em violação ao princípio do concurso público, vedada qualquer modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
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Comentário de cada alternativa
A previsão de nível superior só para os próximos concursos não afasta a vedação: os ocupantes do cargo de nível médio passariam a cargo de outra carreira sem concurso (SV 43).
Pegadinha: Trata a regra de transição como se legitimasse o provimento derivado.A unificação de carreiras com requisitos de escolaridade distintos permite investidura em cargo diverso sem concurso, o que a SV 43 veda.
Pegadinha: Admite unificação mesmo com escolaridade diferente.É o texto da Súmula Vinculante 43: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Unir carreiras de nível médio e superior leva o servidor de nível médio a cargo de outra carreira sem concurso.
Indicadores de produtividade ou de complexidade do trabalho não autorizam a investidura em cargo de outra carreira sem concurso.
Pegadinha: Cria requisito inexistente para validar a unificação.A SV 43 não trata de modulação de efeitos. O enunciado correto da súmula é o da alternativa C.
Pegadinha: Acrescenta à súmula uma vedação de modulação que ela não contém.Resolva esta e milhares de outras questões
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