Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-GO 2023 · FGV
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção pública é o manejo da ação por ato de improbidade administrativa. Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
- Ainconstitucional, porque atualmente já existe um instituto de cooperação e consensualidade do direito sancionador específico no âmbito da improbidade administrativa, qual seja, o acordo de não persecução cível;
- Binconstitucional, porque se aplica o princípio da independência das instâncias de responsabilização administrativa, cível e criminal, de maneira que é incabível a utilização, em analogia, de instituto de direito negocial penal;
- Cconstitucional, sem necessidade de fixação de diretrizes específicas, bastando a adoção da teoria do diálogo das fontes, construção teórica concebida pelo jurista Erik Jayme, na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa;
- Dconstitucional, com a observação de algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;
- Econstitucional, com a observação de algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, sem necessidade de interveniência da pessoa jurídica interessada, mas é imprescindível que seja devidamente homologado pela autoridade judicial competente.
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Comentário de cada alternativa
A existência do acordo de não persecução civil (art. 17-B da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021) não torna inconstitucional a colaboração premiada na improbidade; o Tema 1.043 da Repercussão Geral do STF a admitiu expressamente.
A independência das instâncias não impede o uso de colaboração premiada no âmbito civil; o STF a declarou constitucional na ação de improbidade movida pelo MP (Tema 1.043 da Repercussão Geral).
O STF não admitiu a colaboração sem condições: fixou diretrizes obrigatórias no Tema 1.043 da Repercussão Geral (homologação judicial, insuficiência das declarações isoladas, ressarcimento integral, interveniência da pessoa jurídica lesada).
Pegadinha: Afirma "sem necessidade de fixação de diretrizes", quando o STF as fixou.Tema 1.043 da Repercussão Geral do STF: é constitucional a colaboração premiada da Lei 12.850/2013 na ação civil de improbidade movida pelo MP, observadas diretrizes, entre elas a de que o ressarcimento ao erário deve ser integral, não podendo ser transacionado, admitida apenas a negociação sobre modo e condições da indenização.
Pela diretriz 4 do Tema 1.043 da Repercussão Geral do STF, o acordo é celebrado pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica interessada e homologado judicialmente; a alternativa dispensa essa interveniência.
Pegadinha: Troca "com a interveniência" por "sem necessidade de interveniência".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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