Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — TJ-GO 2023 · FGV
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a título de:
- Alicença para tratar de interesses particulares;
- Blicença por motivo de afastamento do cônjuge;
- Clicença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
- Dcumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar previsto na citada Lei;
- Efruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a vigência da citada Lei.
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Comentário de cada alternativa
A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração e, pelo Estatuto goiano, não é computada como de efetivo exercício.
A licença por motivo de afastamento do cônjuge é, em regra, sem remuneração e não figura entre os afastamentos considerados de efetivo exercício pelo Estatuto goiano.
O período não remunerado da licença por doença em pessoa da família não é contado como de efetivo exercício pelo Estatuto goiano.
Pegadinha: O detalhe "quando não remunerada" é o que afasta o cômputo.O período de cumprimento de suspensão disciplinar é afastamento punitivo, sem remuneração, e não conta como efetivo exercício.
O Estatuto dos Servidores de Goiás (Lei 20.756/2020) extinguiu a licença-prêmio, mas preservou a fruição dos períodos adquiridos até sua vigência e conta esse afastamento como de efetivo exercício.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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