Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma restruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- AO presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.
- BO decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.
- CDe acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.
- DApenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.
- EO decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.
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Comentário de cada alternativa
O decreto autônomo do art. 84, VI, "a", da CF só pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Pegadinha: O trecho "ainda que isso implique aumento de despesa" contraria a ressalva expressa do texto constitucional.O Presidente pode extinguir por decreto funções ou cargos vagos (art. 84, VI, "b") e delegar essa atribuição aos Ministros (art. 84, parágrafo único). Criar cargos, porém, exige lei (arts. 48, X, e 61, §1º, II, "a", CF), e por isso o decreto não está em consonância com a CF.
Pegadinha: Junta a extinção de cargos vagos, que pode ser feita por decreto e delegada, com a criação, que depende de lei.O parágrafo único do art. 84 da CF permite expressamente delegar aos Ministros de Estado a atribuição do inciso VI, inclusive a extinção de cargos vagos.
Pegadinha: Afirma que é indelegável uma competência que o texto constitucional declara delegável.Desde a EC 32/2001, os cargos e funções vagos podem ser extintos por decreto (art. 84, VI, "b", CF). A lei formal só é indispensável para criá-los ou para extinguir cargos ocupados.
Pegadinha: O trecho "ainda que estejam vagos" ignora a exceção do decreto autônomo.A criação de cargos públicos depende de lei (art. 48, X, CF) e não cabe sequer ao Presidente por decreto, logo não pode ser delegada a Ministro. Nesse ponto o decreto é inconstitucional. A delegação para extinguir cargos vagos é válida (art. 84, VI, "b", e parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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