Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de
- Arecurso ordinário a ser julgado pelo STF.
- Brecurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Crecurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).
- Dexceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.
- Erecurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
Crime político é julgado pela justiça federal de primeiro grau (art. 109, IV, CF), e da sentença cabe recurso ordinário diretamente ao STF (art. 102, II, "b", CF). A condição de servidor estadual e o período eleitoral não alteram a competência nem a via recursal: crime político não é crime eleitoral.
O recurso ordinário criminal ao STJ (art. 105, II, CF) abrange HC e MS denegados por tribunais, e não sentença em crime político. Esta é recorrível diretamente ao STF (art. 102, II, "b").
Em crime político o TRF não tem competência recursal, porque a CF prevê recurso ordinário diretamente ao STF (art. 102, II, "b"), saltando a segunda instância.
Pegadinha: Segue a lógica comum da justiça federal (juiz e depois TRF), que aqui é excepcionada.O processo e o julgamento de crime político competem à justiça federal (art. 109, IV, CF), qualquer que seja a condição funcional do réu. Não há incompetência a arguir.
Pegadinha: A condição de servidor estadual não atrai a competência da justiça estadual.Ter sido praticado no período eleitoral não transforma o crime político em eleitoral, por isso a justiça eleitoral não tem competência. O recurso é ordinário ao STF.
Pegadinha: O enunciado menciona o "período eleitoral" para induzir à justiça eleitoral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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