Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 99 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como
- Adelegação de atribuições de um ente federativo a outro, intervenção federal e demarcação de divisas entre os estados federados.
- Bdelegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nas parcerias público-privadas celebradas entre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o comitê gestor da bacia a que pertença a área sob tutela.
- Cfundos públicos e privados, desapropriações, confisco de produtos de crime ambiental e outros instrumentos econômicos.
- DComissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais, Comissão Interministerial Mista dos Territórios e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
- Econsórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, e convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público.
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Comentário de cada alternativa
A delegação de atribuições é instrumento do art. 4º da LC 140/2011, mas intervenção federal e demarcação de divisas não são instrumentos de cooperação.
A delegação da execução de ações administrativas segue os requisitos do art. 5º da LC 140/2011 (órgão capacitado e conselho de meio ambiente), e não "PPPs entre o Conama e comitê de bacia".
Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos estão no art. 4º, IV, da LC 140/2011, mas desapropriação e confisco não são instrumentos de cooperação institucional.
As Comissões Tripartites e a Bipartite do DF estão no art. 4º, III, da LC 140/2011, mas a "Comissão Interministerial Mista dos Territórios" não existe na lei.
Pegadinha: Insere um órgão inexistente numa lista quase literal.Entre os instrumentos de cooperação institucional, o art. 4º, I e II, da LC 140/2011 prevê os consórcios públicos (nos termos da Lei 11.107/2005) e os convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público. Ambos servem ao exercício da competência comum do art. 23, VI e VII, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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