Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 98 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Os instrumentos expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos incluem
- Ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, os conselhos de meio ambiente, os órgãos colegiados dos municípios com mais de 50 mil habitantes e das empresas consorciadas que atuam no controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos.
- Bos planos de resíduos sólidos sedimentados, os inventários e o sistema declaratório anual do ciclo de reciclagem, com a identificação das etapas e os percentuais de não conformidades identificados em segmentos uniformes.
- Co incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e o cadastramento obrigatório das cooperativas responsáveis pelo reúso do lixo hospitalar e radioativo no consumo das famílias.
- Do monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária, assim como a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos.
- Eo Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Sistema Nacional de Triagem das Importações de Resíduos Sólidos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 8º da Lei 12.305/2010 prevê o Sinisa, os conselhos de meio ambiente e os órgãos colegiados municipais de controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, mas sem o recorte de "mais de 50 mil habitantes" nem as "empresas consorciadas".
Pegadinha: Mistura instrumentos reais com restrições inventadas.A lei prevê os planos de resíduos sólidos, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos (art. 8º, I e II), não "planos sedimentados" nem um "sistema declaratório do ciclo de reciclagem" com percentuais de não conformidade.
O incentivo a cooperativas de catadores é instrumento legal (art. 8º, IV), mas não há "cadastramento de cooperativas para reúso de lixo hospitalar e radioativo"; rejeitos radioativos, aliás, seguem legislação própria (art. 1º, §2º, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Começa com instrumento verdadeiro e acrescenta algo inventado.Os dois instrumentos constam expressamente do art. 8º da Lei 12.305/2010: o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária, e a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização e tratamento de resíduos.
O FNMA e o FNDCT são instrumentos previstos no art. 8º, mas o "Sistema Nacional de Triagem das Importações de Resíduos Sólidos" não existe; o sistema da lei é o Sinir.
Pegadinha: Inclui um sistema inexistente ao lado de instrumentos reais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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