Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 100 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito
- Aàs ações voltadas à relocação das comunidades tradicionais locais assumidas pelo concessionário e às medidas necessárias a sua subsistência no meio urbano, bem como às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitará o concessionário e à forma de aplicação destas.
- Baos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais, às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário e aos preços e aos critérios e procedimentos para a exportação dos ativos florestais, faunísticos e genéticos da biodiversidade local.
- Cao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo, ao prazo da concessão e ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais e dos leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
- Dao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo agroflorestal das áreas produtivas inseridas nas unidades de proteção integral, bem como aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente.
- Eà obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 30 da Lei 11.284/2006 prevê ações em benefício da comunidade local, e não a relocação de comunidades tradicionais para o meio urbano; as penalidades, estas sim, são cláusula essencial.
Pegadinha: Mistura cláusula essencial verdadeira (penalidades) com conteúdo inventado.Critérios de aproveitamento e ações de recuperação ambiental constam do art. 30 da Lei 11.284/2006, mas não há cláusula sobre "exportação de ativos faunísticos e genéticos".
Objeto, prazo e auditorias florestais são cláusulas essenciais do art. 30 da Lei 11.284/2006, mas "leilões de recursos edáficos" é invenção.
Pegadinha: Acrescenta elemento inexistente a uma lista quase literal.Unidades de proteção integral admitem só uso indireto e não comportam concessão para manejo produtivo (Lei 9.985/2000; Lei 11.284/2006).
Todas as cláusulas listadas são essenciais segundo o art. 30 da Lei 11.284/2006: a prestação de contas do concessionário ao poder concedente (obrigatoriedade, forma e periodicidade), os critérios de bonificação por desempenho socioambiental superior ao contratado e o foro e o modo amigável de solução de divergências contratuais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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