Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- AAinda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.
- BOs princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.
- CÉ constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.
- DAs procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.
- EA CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, os advogados públicos podem receber honorários de sucumbência, observado o teto do art. 37, XI, da CF. Isso inclui os honorários decorrentes de meios alternativos de cobrança, como o protesto, quando previstos em lei.
Segundo a jurisprudência do STF, a simetria não autoriza estender às procuradorias as prerrogativas e os princípios institucionais próprios do MP e da Defensoria, como inamovibilidade, independência funcional e autonomia. A advocacia pública tem um regime constitucional diverso (art. 132, CF).
Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição estadual não pode conferir foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de Estado. O art. 125, §1º, da CF não autoriza ampliar o foro para autoridades sem correspondência no modelo federal.
A CF não garante às procuradorias autonomia funcional, administrativa e financeira, diferentemente do que faz com a Defensoria (art. 134, §2º). Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma estadual que a conceda, por ofender a vinculação da PGE ao Poder Executivo.
Pegadinha: Transporta para a PGE as autonomias próprias da Defensoria Pública.O art. 132 da CF atribui aos procuradores dos Estados e do DF a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Segundo a jurisprudência do STF, isso abrange a administração direta, autárquica e fundacional, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista. Por terem personalidade de direito privado (art. 173, §1º, II), elas não podem ter a representação imposta à PGE.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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