Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
- AO parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
- BA Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
- CÉ vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
- DO defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
- EA assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 31, §2º, da CF exige decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito, e esse quórum é de observância obrigatória.
Pegadinha: Troca o quórum de dois terços por três quintos.A Constituição do Espírito Santo admite a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional. Segundo a jurisprudência do STF, a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a CF, pois concretiza a soberania popular (art. 1º, parágrafo único, e art. 14, III).
O parâmetro da vedação ao nepotismo é o parentesco até o terceiro grau, inclusive (Súmula Vinculante 13), e não o quarto grau civil. Por isso a assertiva não reproduz a regra aplicável.
Pegadinha: Troca o terceiro grau pelo quarto grau civil.O rol de legitimados para a representação de inconstitucionalidade na Constituição capixaba não inclui o defensor público-geral do Estado. Esta é a posição adotada pela banca.
Segundo a jurisprudência do STF, viola a separação de poderes a norma estadual que permite à Assembleia convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar informações sob pena de crime de responsabilidade. O modelo federal (art. 50, CF) só autoriza convocar Ministros e titulares de órgãos subordinados ao Executivo.
Pegadinha: Estende ao chefe do Judiciário a convocação que a CF admite apenas para auxiliares do Executivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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