Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- AO governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.
- BCabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
- CAs hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
- DO estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
- EO tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o Governador do DF tem pertinência temática para impugnar ato normativo da União sobre a remuneração de carreiras organizadas e mantidas pela União que prestam serviços à população do DF (art. 21, XIV, CF), dado o impacto direto no Distrito Federal.
A ADPF é subsidiária (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999). Segundo a jurisprudência do STF, ela é cabível contra súmula do TST cujo conteúdo normativo, geral e abstrato, atinja preceito fundamental, porque não há outro meio eficaz de impugnação concentrada.
Segundo a jurisprudência do STF, os institutos de impedimento e suspeição em regra não se aplicam ao controle concentrado. Trata-se de processo objetivo, sem partes em sentido material nem interesses subjetivos em disputa.
A legitimidade do art. 103, V, da CF é do Governador, e não do Estado-membro. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado não tem legitimidade para recorrer no controle concentrado, ainda que a ação tenha sido proposta pelo seu Governador.
Pegadinha: Atribui ao ente a legitimidade que é do órgão (o Governador).A reserva de plenário (art. 97, CF; Súmula Vinculante 10) é exigida só para declarar a inconstitucionalidade. O reconhecimento da constitucionalidade pode ser feito pelo órgão fracionário, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.
Pegadinha: Troca "inconstitucionalidade" por "constitucionalidade".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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