Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de arma de fogo, que posteriormente foram constatados como causa eficiente da morte de Antônio.
Nessa situação hipotética, à luz da responsabilidade civil do Estado,
- Acaso Antônio estivesse acompanhado quando sofreu o homicídio, haveria excludente de ilicitude da responsabilidade do Estado.
- Bainda que Antônio estivesse acordado quando sofreu o homicídio, ficaria afastada a alegação de excludente de ilicitude quanto à responsabilidade do Estado.
- Cseria afastada a alegação de excludente de responsabilidade do Estado por fato de terceiro apenas se fosse provada a inexistência de agentes de segurança no local no momento do crime.
- Dcaso Antônio estivesse acordado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.
- Ecaso Antônio não estivesse algemado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Estar acompanhado não exclui a responsabilidade do Estado. O hospital público tem dever específico de guarda e segurança do paciente internado (art. 37, §6º, CF), e a presença de acompanhante não transfere esse dever a terceiro.
Pegadinha: O termo "excludente de ilicitude" é impróprio aqui (o que se discute é excludente de responsabilidade), e o fato apontado não rompe o nexo causal.Internado em hospital estadual, Antônio estava sob a guarda do Estado, que tinha dever específico de zelar por sua integridade física. A omissão nesse dever atrai a responsabilidade do art. 37, §6º, da CF, na mesma lógica do Tema 592 da Repercussão Geral do STF sobre pessoas sob custódia. Estar acordado é irrelevante, e o fato de terceiro não afasta a responsabilidade quando o Estado devia e podia impedir o resultado.
A responsabilidade não depende de provar a inexistência de agentes de segurança no local. O que a gera é a falha no dever específico de vigilância e proteção do paciente internado, existissem ou não seguranças no momento.
Pegadinha: Usa o "apenas se" para criar uma condição que não existe.O estado de vigília da vítima não interfere no dever estatal de garantir a segurança dentro do hospital público, por isso a responsabilidade permanece.
O uso ou não de algemas não afasta o dever estatal de proteção. A morte por disparos de um invasor dentro de hospital público revela falha na vigilância, qualquer que fosse a situação do paciente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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