Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como
- Alegitimação de posse.
- Bdoação.
- Cincorporação.
- Dinvestidura.
- Econcessão de domínio.
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A legitimação de posse é um instituto de regularização fundiária que reconhece a posse de ocupantes (Lei 13.465/2017). Não se confunde com a alienação de área remanescente de obra pública a lindeiros.
A doação é gratuita. A alienação a lindeiros de área remanescente inaproveitável é onerosa, por preço não inferior ao da avaliação, e tem nome legal próprio: investidura.
Incorporação designa o ingresso de bens no patrimônio público, e não a alienação de área remanescente a proprietários vizinhos.
A lei define como investidura a alienação ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública que se torne inaproveitável isoladamente (art. 76, §5º, I, Lei 14.133/2021; antes, art. 17, §3º, Lei 8.666/1993). Ela é feita sem licitação e por preço não inferior ao da avaliação.
A concessão de domínio é uma forma de transferir terras públicas, geralmente em programas de regularização ou colonização, e não é a figura legal para a venda de área remanescente a lindeiros.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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