Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
- AO decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
- BA intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
- CA decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
- DO rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
- EA publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.
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Comentário de cada alternativa
O art. 36, §1º, da CF manda o decreto especificar amplitude, prazo e condições de execução e, "se couber", nomear interventor, escolhido pelo Presidente da República. A CF não exige interventor militar nem atribui a escolha às Forças Armadas.
Pegadinha: Acrescenta o "interventor militar escolhido pelas Forças Armadas", que não está no texto constitucional, e omite o "se couber".Os Conselhos da República e de Defesa Nacional se pronunciam sobre a intervenção (arts. 90, I, e 91, §1º, II, CF), mas o parecer é apenas opinativo. A posição adotada pela banca é que a oitiva prévia não condiciona a decretação.
Pegadinha: Transforma uma consulta opinativa em condição de validade do decreto.Quando a intervenção visa prover a execução de ordem ou decisão judicial (art. 34, VI, CF), ela depende de requisição do STF, do STJ ou do TSE (art. 36, II, CF). Segundo a jurisprudência do STF, a requisição cabe ao STJ só quando a decisão descumprida for dele ou da justiça comum em matéria infraconstitucional. Para decisões da Justiça do Trabalho a competência é do STF, mesmo que a matéria seja infraconstitucional, porque não há recurso dessas causas ao STJ.
As hipóteses de intervenção federal (art. 34) e estadual (art. 35) formam um rol taxativo, porque a intervenção é uma medida excepcional que restringe a autonomia federativa.
Pegadinha: Chama de exemplificativo um rol que é taxativo.O afastamento do governador não é automático. Ele só ocorre se o decreto nomear interventor e na medida em que o decreto dispuser (art. 36, §1º, CF), e as autoridades afastadas voltam aos cargos quando cessam os motivos (art. 36, §4º).
Pegadinha: Usa o termo "automático" para um efeito que depende do conteúdo do decreto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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