Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
- BÉ constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
- CÉ constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
- DÉ inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
- EÉ constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
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Comentário de cada alternativa
A apreensão e a remoção de veículos são matéria de trânsito, de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que as proíba por falta de pagamento de tributos é formalmente inconstitucional.
A União pode conceder anistia de crimes (arts. 21, XVII, e 48, VIII, CF). Já as infrações disciplinares de servidores militares estaduais são matéria do regime jurídico do próprio Estado. Segundo a jurisprudência do STF, lei federal que anistie essas infrações viola a autonomia estadual.
Pegadinha: Confunde a anistia penal, que é da União, com a anistia administrativo-disciplinar, que cabe a cada ente.O Tema 970 da Repercussão Geral do STF fixou que é constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituir sacos e sacolas plásticos por biodegradáveis. O fundamento é o interesse local e a proteção ao meio ambiente (arts. 30, I e II, e 225, CF).
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a lei estadual que obriga a inserir nas faturas mensagem de incentivo à doação de sangue. A lei trata de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF) e não interfere no núcleo da prestação do serviço de telecomunicações, que é da União.
Pegadinha: Inverte o entendimento: a norma é constitucional.Fixar requisitos para o exercício de uma profissão é competência privativa da União (art. 22, XVI, CF). Por isso, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei estadual que regulamente a atividade de despachante.
Para aprofundar
Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 18 da CF comentadoArt. 30 da CF comentado
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