Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
- ADentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
- BÉ possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
- CA CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
- DMediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
- EA convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
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Comentário de cada alternativa
A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), mas não tem poder geral de cautela. Segundo a jurisprudência do STF, ela não pode decretar indisponibilidade de bens, medida reservada ao Judiciário.
Pegadinha: Atribui à CPI um poder geral de cautela que é exclusivo do juiz.Segundo a jurisprudência do STF, CPI do Congresso não pode convocar governador de Estado, nem mesmo para apurar recursos federais. A convocação violaria a autonomia federativa e a separação de poderes, e a fiscalização das contas do governador cabe à respectiva Assembleia e ao TCU, conforme a origem dos recursos.
Pegadinha: A origem federal do dinheiro é um detalhe que não autoriza a convocação.A interceptação telefônica depende de ordem judicial (art. 5º, XII, CF). É cláusula de reserva de jurisdição e não alcança a CPI, que pode apenas quebrar o sigilo dos registros telefônicos.
Pegadinha: Confunde quebra de sigilo de dados telefônicos, que a CPI pode fazer, com interceptação, que ela não pode.A CPI é direito da minoria parlamentar. Preenchidos os requisitos do art. 58, §3º, da CF (requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo), a instauração é obrigatória, sem juízo discricionário do Presidente da Casa.
Pegadinha: Usa "juízo discricionário" para uma criação que é vinculada.Segundo a jurisprudência do STF, convocar indígena como testemunha para depor fora de seu habitat afronta a proteção constitucional à sua organização social, costumes e tradições (art. 231, CF). O depoimento deve ser colhido na própria área indígena, em dia e hora previamente ajustados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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