Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 84 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a
- Asessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
- Btrinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
- Cquarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
- Dquarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
- Esessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
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Comentário de cada alternativa
O teto do sumaríssimo é de 40 salários mínimos (art. 852-A, CLT); 60 salários é o limite dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública.
Pegadinha: Usa o teto dos juizados federais e fazendários.O teto é de 40 salários mínimos, e a administração direta, autárquica e fundacional está excluída do rito (art. 852-A, parágrafo único, CLT).
O valor está certo, mas a administração pública direta não pode ser parte no sumaríssimo (art. 852-A, parágrafo único, CLT).
Seguem o rito sumaríssimo os dissídios individuais de valor não superior a 40 salários mínimos (art. 852-A, CLT). Ficam excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional (parágrafo único).
O valor e a participação da administração direta estão errados (art. 852-A, CLT).
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