Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 83 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas
- Anão cabe dissídio coletivo.
- Bcabe dissídio coletivo de forma geral.
- Ccabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza econômica.
- Dcabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social.
- Ecabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza sindical.
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Comentário de cada alternativa
O TST admite dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público que mantenha celetistas, restrito às cláusulas sociais (OJ 5 SDC TST).
O cabimento é restrito às cláusulas de natureza social; as econômicas dependem de lei e de dotação orçamentária (arts. 37, X, e 169, CF).
Cláusulas econômicas são justamente as vedadas contra ente público, pois reajustes dependem de lei e de previsão orçamentária (arts. 37, X, e 169, CF).
Pegadinha: Inverte a restrição: troca "social" por "econômica".Pela OJ 5 da SDC do TST, cabe dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, mas só para apreciar cláusulas de natureza social. As cláusulas econômicas esbarram na exigência de lei e de dotação orçamentária (arts. 37, X, e 169, CF), e a OJ ressalva a Convenção 151 da OIT.
A OJ 5 da SDC do TST fala em cláusulas de natureza social, e não "sindical".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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