Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 82 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso
- Ade revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
- Bde revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
- Cordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.
- Dordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.
- Eordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.
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Comentário de cada alternativa
Recurso de revista cabe contra acórdão de TRT em recurso ordinário; contra decisão em MS de competência originária do TRT cabe recurso ordinário ao TST (art. 895, II, CLT).
O prazo em dobro está certo, mas o recurso cabível é o ordinário, e não o de revista (art. 895, II, CLT).
A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer na Justiça do Trabalho (art. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969), ou seja, 16 dias, e não 8.
Pegadinha: Ignora a prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda.O recurso ordinário contra decisão originária do TRT é dirigido ao TST (art. 895, II, CLT), e a Fazenda tem 16 dias.
Contra decisão de TRT em processo de sua competência originária, como o mandado de segurança, cabe recurso ordinário ao TST em 8 dias (art. 895, II, CLT). Para a Fazenda o prazo é contado em dobro (art. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969), totalizando 16 dias.
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