Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 81 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e
- Aà ação cautelar no TRT.
- Baos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
- Cao mandado de segurança no TRT.
- Dao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
- Enão alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 425 do TST exclui expressamente a ação cautelar do jus postulandi.
Pela Súmula 425 do TST, o jus postulandi do art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs. Não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
O mandado de segurança está fora do jus postulandi, mesmo no TRT (Súmula 425 TST).
Mandado de segurança e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 TST).
O jus postulandi alcança os recursos ordinários para o TRT; só os recursos de competência do TST ficam excluídos (Súmula 425 TST).
Pegadinha: Inclui indevidamente os recursos de competência do TRT na exclusão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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