Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 79 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2022Advocacia pública

A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

  1. AA greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes.
  2. BA empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.
  3. CO acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.
  4. DDecisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.
  5. EA greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pela OJ 10 da SDC do TST, é incompatível com a declaração de abusividade da greve o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos do movimento.

OJ 10 SDC TST
B
Errada

O Precedente Normativo 91 do TST assegura aos dirigentes sindicais acesso às empresas nos intervalos de alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções.

PN 91 TST
C
Errada

Acordos e convenções coletivas não dependem de homologação judicial; basta o depósito no órgão do Ministério do Trabalho (art. 614, CLT).

art. 614, CLT
D
Errada

Pela OJ 36 da SDC do TST, categorias diferenciadas são reconhecidas por lei, e não por decisão judicial (art. 511, §3º, CLT).

OJ 36 SDC TSTart. 511, §3º, CLT
E
Errada

Só a Justiça do Trabalho declara a abusividade da greve (art. 114, II e §3º, CF; art. 14, Lei 7.783/1989), e não o Ministério do Trabalho.

art. 114, §3º, CFart. 14, Lei 7.783/1989

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve

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