Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 78 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
- AO empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.
- BA CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.
- COs demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.
- DO termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.
- EUma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.
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Comentário de cada alternativa
O representante dos empregados na CCP afasta-se quando convocado, e esse tempo conta como trabalho efetivo (art. 625-B, §2º, CLT); é interrupção, e não suspensão.
Pegadinha: Troca interrupção por suspensão.A CCP é meio legítimo de solução extrajudicial (arts. 625-A a 625-H, CLT), mas, segundo jurisprudência do STF, a passagem por ela é facultativa, pois a exigência do art. 625-D violaria o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).
A CLT não exige advogado nas sessões da CCP.
O art. 625-E, parágrafo único, da CLT ressalva as parcelas expressamente excluídas, e a quitação não alcança verbas não discutidas na conciliação; não há quitação de todas as verbas do contrato.
Pegadinha: Omite a ressalva das parcelas expressamente excluídas.O termo de conciliação firmado na CCP é título executivo extrajudicial (arts. 625-E, parágrafo único, e 876, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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