Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 77 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- AA extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade.
- BO alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa.
- CEmpregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.
- DReconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- EO abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.
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Comentário de cada alternativa
Na extinção por acordo (art. 484-A, CLT), só o aviso prévio indenizado e a indenização do FGTS são pagos pela metade; as demais verbas rescisórias são devidas integralmente.
Pegadinha: Generaliza para todas as verbas a redução que vale só para o aviso prévio e a multa do FGTS.O TST trata o alcoolismo crônico como doença, que exige tratamento, e não como causa de justa causa, apesar da "embriaguez habitual" do art. 482, "f", da CLT.
O empregado com contrato a termo que sofre acidente do trabalho tem a garantia do art. 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378, III, TST).
Pela Súmula 14 do TST, reconhecida a culpa recíproca (art. 484, CLT), o empregado tem direito a 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
O TST admite presunção de abandono de emprego, por exemplo quando o empregado não retorna em 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica a ausência (Súmula 32 TST).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
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