Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
- AAs autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
- BOs sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
- COs trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
- DO país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
- EO termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, item 2, da Convenção 87 da OIT obriga as autoridades públicas a se absterem de toda intervenção que limite esse direito ou entrave seu exercício legal. Vale notar que o Brasil não ratificou a Convenção 87, por manter a unicidade sindical (art. 8º, II, CF).
O art. 4º da Convenção 87 proíbe a dissolução ou suspensão das organizações por via administrativa.
O art. 2º da Convenção 87 assegura o direito de constituir organizações sem autorização prévia.
Pegadinha: Acrescenta autorização prévia, que a Convenção proíbe expressamente.A Convenção não traz essa vedação absoluta; ela impõe ao Estado o dever de tomar medidas para assegurar o livre exercício do direito sindical (art. 11), e seu texto pode ser revisto pela Conferência da OIT.
Pelo art. 10 da Convenção 87, "organização" abrange as organizações de trabalhadores e também as de empregadores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo I: Liberdade Sindical, Unicidade, Categorias, Representação e Contribuições Sindicais
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