Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Terá a garantia ao emprego por estabilidade provisória o empregado
- Aeleito como membro da CIPA, ainda que o estabelecimento em que trabalhe seja extinto ou que cesse completamente a atividade da empresa.
- Beleito como suplente do conselho fiscal de uma cooperativa.
- Cque exerça mandato de membro de conselho fiscal de um sindicato.
- Dque esteja exercendo a função de delegado sindical.
- Eque, contratado por tempo determinado, seja afastado por acidente do trabalho.
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Comentário de cada alternativa
A estabilidade do cipeiro não é vantagem pessoal; extinto o estabelecimento, não se verifica despedida arbitrária e não cabe reintegração nem indenização (Súmula 339, II, TST).
O art. 55 da Lei 5.764/1971 garante estabilidade apenas aos diretores de cooperativas criadas pelos empregados, não aos membros do conselho fiscal (OJ 253 SDI-1 TST).
O membro do conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade, pois não representa a categoria nem atua na defesa de seus direitos (OJ 365 SDI-1 TST).
O delegado sindical não é eleito para cargo de direção, por isso não tem a estabilidade do art. 543, §3º, da CLT (OJ 369 SDI-1 TST).
Pela Súmula 378, III, do TST, o empregado com contrato por tempo determinado tem a garantia provisória de emprego do art. 118 da Lei 8.213/1991 se sofrer acidente do trabalho, ou seja, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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