Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
- Aos sucessores.
- Bos fiadores.
- Cos leiloeiros.
- Do espólio.
- Ea massa.
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Os sucessores a qualquer título são legitimados passivos na execução fiscal (art. 4º, VI, Lei 6.830/1980).
O fiador pode figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 4º, II, Lei 6.830/1980).
O art. 4º da Lei 6.830/1980 lista quem pode ser executado: devedor, fiador, espólio, massa, responsável por dívidas tributárias ou não de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e sucessores a qualquer título. O leiloeiro não está no rol, e a execução contra ele configura ilegitimidade passiva.
O espólio é expressamente legitimado passivo (art. 4º, III, Lei 6.830/1980).
A massa é expressamente legitimada passiva na execução fiscal (art. 4º, IV, Lei 6.830/1980).
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