Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Conforme a CF, o ICMS
- Aé um imposto cumulativo.
- Bincide sobre operações que destinem petróleo a outros estados.
- Cé um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.
- Dincide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
- Eé um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias.
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Comentário de cada alternativa
O ICMS é não cumulativo: compensa-se o devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 155, §2º, I, CF).
O ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, a outros Estados (art. 155, §2º, X, "b", CF).
O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, §2º, III, CF), sem distinguir entre uns e outros.
Pegadinha: Separa mercadorias e serviços onde a CF os trata em conjunto.Pelo art. 155, §2º, IX, "a", da CF, na redação da EC 33/2001, o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.
A seletividade do ICMS pode considerar a essencialidade tanto dos serviços quanto das mercadorias (art. 155, §2º, III, CF). No Tema 745 da Repercussão Geral, o STF aplicou essa lógica justamente a serviços de telecomunicação e à energia elétrica.
Pegadinha: Inverte a alternativa C, mas mantém a mesma distinção falsa.A EC 132/2023 prevê a extinção gradual do ICMS (2029–2032) e sua substituição pelo IBS a partir de 2033, mas em out/2026 o art. 155, §2º, IX, "a", segue vigente e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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