Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União
- Adecretar uma isenção.
- Bpromulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
- Cdecretar uma anistia de multas passadas.
- Ddecretar um parcelamento de dívida.
- Epromulgar uma lei de isenção.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A isenção exclui o crédito (art. 175, I, CTN), mas decorre sempre de lei (arts. 97, VI, e 176, CTN; art. 150, §6º, CF). Não pode ser concedida por decreto.
Pegadinha: O verbo "decretar" indica um ato infralegal, que não pode conceder isenção.A anistia só abrange infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede (art. 180, CTN). Lei que perdoe multas futuras não é anistia.
Pegadinha: O termo "futuras" contraria o caráter retrospectivo da anistia.A anistia de infrações passadas exclui o crédito (art. 175, II, CTN), mas exige lei específica (art. 150, §6º, CF; art. 97, VI, CTN), e não decreto.
Pegadinha: O conteúdo está certo, mas o instrumento ("decretar") está errado.O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), e não de exclusão.
Pegadinha: Confunde suspensão com exclusão.A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN) e deve ser concedida por lei (art. 176, CTN; art. 150, §6º, CF). Por isso a promulgação de uma lei de isenção pela União exclui o crédito.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.