Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
- Anão terá qualquer capacidade tributária.
- Bnão terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
- Cmanterá plena capacidade tributária.
- Dnão terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
- Enão terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 126, II, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que privem ou limitem a administração direta de seus bens. A pessoa não perde a capacidade tributária.
O art. 126, II, do CTN não faz distinção entre espécies tributárias: a capacidade passiva se mantém para todos os tributos, inclusive os impostos sobre o patrimônio.
Pegadinha: Cria uma restrição parcial que a lei não prevê.O art. 126, II, do CTN dispõe que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. A capacidade tributária, portanto, permanece plena.
Não há exceção para ITR, IPTU ou taxas imobiliárias. A capacidade passiva se mantém integralmente (art. 126, II, CTN).
A limitação da administração dos bens não afeta a capacidade tributária passiva quanto a nenhum tributo, inclusive os incidentes sobre o patrimônio (art. 126, II, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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