Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

  1. Aa equidade antes da analogia.
  2. Ba analogia antes dos princípios gerais de direito público.
  3. Cos princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.
  4. Da equidade antes dos princípios gerais de direito público.
  5. Eos princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na ordem do art. 108 do CTN, a equidade é o último recurso, depois da analogia, dos princípios gerais de direito tributário e dos princípios gerais de direito público.

Pegadinha: Inverte a ordem legal e coloca a equidade em primeiro.
art. 108, CTN
B
Correta

O art. 108 do CTN estabelece a ordem sucessiva de integração: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. A analogia vem, portanto, antes dos princípios gerais de direito público.

art. 108, CTN
C
Errada

Os princípios gerais de direito tributário (inciso II do art. 108 do CTN) vêm antes dos princípios gerais de direito público (inciso III).

Pegadinha: Troca a posição dos dois grupos de princípios.
art. 108, II e III, CTN
D
Errada

A equidade é o último método do art. 108 do CTN (inciso IV) e vem depois dos princípios gerais de direito público. Além disso, ela não pode dispensar o pagamento de tributo devido (§2º).

art. 108, IV e §2º, CTN
E
Errada

A analogia (inciso I do art. 108 do CTN) precede os princípios gerais de direito tributário (inciso II).

Pegadinha: Inverte os dois primeiros métodos.
art. 108, I e II, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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