Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada
- Apelo fato gerador da obrigação.
- Bpela denominação do tributo.
- Cpela ocorrência de contraprestação.
- Dpelas características formais do tributo.
- Epela destinação legal do produto da arrecadação.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação respectiva. São irrelevantes a denominação e as demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação.
O art. 4º, I, do CTN declara irrelevantes a denominação e as demais características formais adotadas pela lei para qualificar o tributo.
O CTN não usa a contraprestação como critério de natureza jurídica. O critério legal é o fato gerador (art. 4º).
As características formais adotadas pela lei são expressamente irrelevantes (art. 4º, I, CTN).
Pelo art. 4º, II, do CTN, a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para qualificar o tributo, ainda que seja relevante, segundo a doutrina, para as contribuições e os empréstimos compulsórios à luz da CF.
Pegadinha: Explora a discussão doutrinária sobre a destinação nas contribuições, mas a pergunta é sobre o texto do CTN.Resolva esta e milhares de outras questões
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