Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
- Asobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- Bo valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- Cas exportações de serviços para outros países.
- Da prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
- Ea prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2003, não se considera exportação, e portanto o ISS incide, o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. O que afasta a incidência é o resultado do serviço no exterior, e não a origem do pagamento.
O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito (art. 2º, III, LC 116/2003).
As exportações de serviços para o exterior estão fora da incidência do ISS (art. 2º, I, LC 116/2003; art. 156, §3º, II, CF).
O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego nem sobre o serviço dos trabalhadores avulsos (art. 2º, II, LC 116/2003).
Os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades estão expressamente excluídos da incidência do ISS (art. 2º, II, LC 116/2003).
A EC 132/2023 prevê a extinção do ISS e sua substituição pelo IBS até 2033; em out/2026 a LC 116/2003 segue aplicável e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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