Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
- Ao amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.
- Ba defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
- Co acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.
- Do acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
- Eo acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.
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Comentário de cada alternativa
O art. 27 da Lei 11.445/2007 não prevê "cota social de consumo hídrico" entre os direitos dos usuários.
Defesa prévia em processo penal é matéria estranha à lei de saneamento; os direitos do art. 27 da Lei 11.445/2007 dizem respeito à informação e ao atendimento.
Acesso a tecnologia subsidiada para construir reservatórios não está entre os direitos do art. 27 da Lei 11.445/2007.
O art. 27, III, da Lei 11.445/2007 assegura aos usuários acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela entidade reguladora. O mesmo artigo garante ainda acesso a informações sobre os serviços e a relatório periódico de qualidade.
A lei garante acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação (art. 27, IV, Lei 11.445/2007), não a relatório "plurianual".
Pegadinha: Troca "periódico" por "plurianual".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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