Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a
- Ametas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.
- Bmedidas de contenção do consumo para fins eminentemente recreativos e programas de educação ambiental focados no uso responsável dos recursos hídricos envolvidos no esgotamento sanitário.
- Cpossíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, derivadas do reúso de águas de efluentes sanitários para a dessedentação humana, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo-se, entre outras, a alienação e o uso de efluentes industriais para a produção de água de reúso visando a irrigação das lavouras.
- Dmetodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários.
- Erepartição de riscos entre as partes, incluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, desde que contidos na cláusula compromissória e apreciados positivamente pelo juízo arbitral.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 14.026/2020, o art. 10-A, I, da Lei 11.445/2007 exige cláusula expressa sobre metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva.
Contenção de consumo recreativo e programas de educação ambiental não estão entre as cláusulas obrigatórias do art. 10-A da Lei 11.445/2007.
O art. 10-A, II, da Lei 11.445/2007 fala em receitas alternativas, como a alienação e o uso de efluentes sanitários para produzir água de reúso, mas não em reúso "para dessedentação humana" nem em efluentes industriais para irrigação.
Pegadinha: Parte da redação legal e distorce o seu conteúdo.A cláusula legal trata da indenização dos bens reversíveis não amortizados na extinção do contrato de prestação dos serviços (art. 10-A, III); o "contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários" não existe.
Pegadinha: Acrescenta objeto contratual inexistente a cláusula verdadeira.A repartição de riscos é cláusula obrigatória (art. 10-A, IV, Lei 11.445/2007), mas a lei não a condiciona à cláusula compromissória nem à apreciação por juízo arbitral.
Pegadinha: Acrescenta condição (arbitragem) que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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