Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 96 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2022Advocacia pública

De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem

I a identificação do outorgado.

II a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.

III o laudo pericial em que se demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.

IV as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.

Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A identificação do outorgado é informação obrigatória do ato de outorga.

Resolução CNRH 16/2001
II
Verdadeira

O ato de outorga deve indicar a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinam as águas.

Resolução CNRH 16/2001
III
Falsa

Não se exige laudo de hipossuficiência nem cadastro em "sistema único de abastecimento"; a outorga não depende da condição econômica do usuário.

Resolução CNRH 16/2001; Lei 9.433/1997
IV
Verdadeira

O ato deve prever as situações em que a outorga pode ser suspensa, em linha com o art. 15 da Lei 9.433/1997.

Resolução CNRH 16/2001; art. 15, Lei 9.433/1997

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III é falsa (ver assertiva III).

B
Correta

Correta: I, II e IV constam da Resolução CNRH 16/2001; a III é falsa (ver assertivas).

Resolução CNRH 16/2001
C
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a II (ver assertivas).

D
Errada

Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a I (ver assertivas).

E
Errada

Errada: a III é falsa (ver assertiva III).

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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