Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 62 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,
- Aas mudanças promovidas pela lei processual nova não obstarão o juiz de proferir a sentença.
- Bo juiz deverá reabrir a instrução processual ex officio para adequar o rito processual às alterações promovida pela lei nova, sob pena de nulidade do processo.
- Ca parte que tiver interesse poderá requerer a reabertura da instrução processual para adequar o procedimento adotado pela lei nova, caso em que é vedado ao juiz indeferir o pleito, sob pena de nulidade do processo.
- Do juiz deverá reabrir a instrução processual, sob pena de nulidade do processo, caso as alterações promovidas pela lei nova possam interferir no resultado do julgamento.
- Eo juiz deverá reabrir a instrução processual para adequar o rito processual promovido pela lei nova, independentemente da possibilidade de alteração do resultado do julgamento.
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Comentário de cada alternativa
A lei processual nova se aplica imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações consolidadas (art. 14, CPC; teoria do isolamento dos atos). Na mesma linha, o art. 1.047 do CPC limita as novas regras de prova às provas requeridas ou determinadas após a vigência; com a instrução encerrada, o juiz pode sentenciar.
Os atos de instrução já praticados validamente não são atingidos pela lei nova (art. 14, CPC), por isso não há reabertura de ofício nem nulidade.
A parte não tem direito à reabertura da instrução em razão de lei nova, pois as situações processuais consolidadas são preservadas (art. 14, CPC).
A possível influência no resultado não autoriza a retroação da lei processual sobre atos já praticados (art. 14, CPC).
Não há dever de reabrir a instrução: a lei nova não atinge os atos de prova já realizados (arts. 14 e 1.047, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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