Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 90 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,
I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.
II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Pela OJ 134 da SDI-2 do TST, a decisão em agravo de petição que só declara preclusa a oportunidade de impugnar a sentença de liquidação produz apenas coisa julgada formal e não é rescindível.
Pela OJ 151 da SDI-2 do TST, a procuração outorgada apenas para a reclamação trabalhista não autoriza a ação rescisória, que é ação autônoma; há irregularidade de representação.
Pela OJ 158 da SDI-2 do TST, declarar nula a decisão homologatória por colusão entre as partes já é sanção suficiente, e não se aplica multa por litigância de má-fé.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I é verdadeira; II e III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: II e III são falsas (ver assertivas II e III).
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